Registro de Marca

O registro de marca garante ao seu titular a propriedade e exclusividade do seu uso em todo o País, dentro das suas atividades, podendo alienar, licenciar, criar franquias e impedir que outros a utilizem. É um sinal distintivo com a finalidade de identificar produtos ou serviços, dando-lhes uma identidade.

Quais são os tipos de marcas?

Nominativa: É aquela formada por palavras, neologismos e combinações de letras e números.

Figurativa: Constituída por desenho, imagem, forma fantasiosa ou figurativa de letra ou algarismo, e palavras compostas por letras de alfabetos como hebraico, cirílico, árabe, etc.

Mista: Combina imagem e palavra.

Tridimensional: Pode ser considerada marca tridimensional a forma de um produto, quando é capaz de distingui-lo de outros produtos semelhantes.

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A marca também pode ser:

Coletiva: Identifica produtos ou serviços feitos por membros de uma determinada entidade coletiva (associação, cooperativa, sindicato, entre outros). Só as entidades podem solicitar este registro e estabelecer condições e proibições de uso para seus associados por meio de um regulamento de utilização.

De certificação: Usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada. A marca de certificação somente pode ser utilizada de acordo com os padrões definidos no processo.

De alto renome: São as marcas de Empresas extremamente reconhecidas no mercado.

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Registro de Patente

A sua invenção merece a exclusividade da sua exploração industrial e comercial em todo o País durante todo o tempo de sua vigência. Se você inventou uma nova tecnologia, para produto ou processo, você pode e deve buscar o direito a uma patente. A patente também é válida para as melhorias no uso ou fabricação de objetos de uso prático, como utensílios e ferramentas. A Patente pode ser de Invenção (PI) ou Patente de Modelo de Utilidade (MU).

Quais são os tipos de patente?

Patente de Invenção: Protege uma invenção completamente nova que solucione um problema existente e que também atenda aos requisitos de atividade inventiva e aplicação industrial. Um exemplo de patente é a invenção do primeiro telefone, que, inicialmente, resolveu o problema da comunicação pela aplicação da ação eletromagnética. Ou o primeiro automóvel, e assim vai. Uma criação para ser patente de invenção tem de ser inédita.

Patente de Modelo de Utilidade: Protege uma criação que dá a um objeto ou produto já existente uma melhoria funcional no seu uso. Este objeto deve apresentar nova forma, que envolva ato inventivo e resulte em melhoria funcional no seu uso ou na sua fabricação. O modelo de utilidade também deve ter aplicação industrial. Por exemplo, um modelo de utilidade é a melhoria de um aparelho telefônico, onde a modificação integra o transmissor e o receptor numa só peça, visando seu uso prático. Ou a melhoria de ergonomia no uso dos veículos (ou de segurança, em razão de uma mudança na disposição interna das peças) e que garante ao produto uma nova forma com essas melhorias.

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Direito Autoral

Direito autoral é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica autora da obra intelectual, para que ela possa usufruir dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações.

Divisão dos Direitos Autorais

O direito autoral, está regulamentado pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e protege as relações entre o criador e quem utiliza suas criações, sendo elas, artísticas, literárias ou científicas, tais como textos, livros, pinturas, esculturas, músicas, entre outras.

Os direitos autorais, são divididos, para efeitos legais, em direitos morais e patrimoniais.Os direitos morais asseguram a autoria da criação ao autor da obra intelectual, no caso de obras protegidas por direito de autor.

Já os direitos, patrimoniais são aqueles que se referem principalmente à utilização econômica da obra intelectual. É direito exclusivo do autor utilizar sua obra criativa da maneira que quiser, assim como também permitir ou não que terceiros a utilizem, total ou parcialmente.

Ao contrário, dos direitos morais, que são intransferíveis, os direitos patrimoniais podem ser transferidos ou cedidos a outras pessoas, às quais o autor concede direito de utilização de suas criações.

Caso a obra intelectual, seja utilizada sem prévia autorização, o responsável pelo uso estará violando normas de direito autoral, e sua conduta poderá gerar um processo judicial.O registro não é obrigatório, mas é importante como prova da autoria e, em alguns casos, para demonstrar quem a declarou primeiro publicamente.

    Obras passíveis de registro de direitos autorais:

  • Livros, brochuras, folhetos, cartas-missivas, textos literários, artísticos ou científicos;
  • Conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
  • Obras dramáticas e dramático-musicais, com ou sem partitura;
  • Obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra forma qualquer;
  • Ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
  • Argumentos e roteiros cinematográficos;
  • Adaptações, arranjos musicais, traduções e outras transformações de obras originárias (que não estejam no domínio público), desde que previamente autorizadas e se apresentem como criação intelectual nova; são aceitas para registro com expressa e específica autorização de seu autor (ou autores) e/ou detentores dos direitos autorais patrimoniais (cessionários);
  • Coletâneas ou compilações, como seletas, compêndios, antologias, enciclopédias, dicionários, jornais, revistas, coletâneas de textos legais, de despachos, de decisões ou de pareceres administrativos, parlamentares ou judiciais, desde que, pelos critérios de seleção e organização, constituam criação intelectual;
  • Composições musicais, com ou sem letra;
  • Obras em quadrinhos (personagens);
  • Letras e partituras musicais;
  • Obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia.

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Domínio de Internet

O registro do domínio é tão necessário quanto ao registro da marca. No universo crescente do mercado digital é imprescindível a qualquer empresa participar deste com um site apropriado.

Domínio da Web:

    Quais as vantagens de ter um domínio exclusivo?

  • Facilidade para divulgar seu site – Registrar um domínio próprio lhe dá a oportunidade de escolher um nome curto, de fácil escrita e que tenha tudo a ver com o seu negócio, o que facilita na hora de divulgar sua página.
  • Alcance na internet – Sites de busca, como o Google, dão prioridade às páginas que contam com um domínio próprio. Dessa forma, ao registrar seu domínio você vai ser encontrado com mais facilidade nos dispositivos de busca. Suas visitas irão aumentar, assim como as oportunidades de negócio.
  • E-mail próprio – Você poderá ter e-mails corporativos personalizados com o nome do seu domínio (exemplo: seunome@suaempresa.com.br), o que também ajuda a dar credibilidade ao seu negócio.
  • Resguarda a sua marca na internet – O registro do domínio próprio ajuda a resguardar a marca e a reputação da sua empresa na internet. Esta é a garantia de que ninguém mais utilizará o nome do seu negócio na web além de você. No entanto, o registro de domínio, não substitui o registro da sua Marca. Para dúvidas contate nossos consultores!

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Desenho Industrial

Protege a configuração externa de um objeto tridimensional ou um padrão ornamental (bidimensional) que possa ser aplicado a uma superfície ou a um objeto.

Desenho Industrial é literalmente:

O design do seu produto, ou seja, uma criação intelectual ligada às características estéticas de objetos que possam ser industrialmente produzidos. Pode corresponder à aparência do seu produto, ou mesmo um conjunto de linhas e cores que lhe confira um visual original e exclusivo.

O registro do desenho industrial protege a configuração externa de um objeto tridimensional ou um padrão ornamental (bidimensional) que possa ser aplicado a uma superfície ou a um objeto.

Se seu produto tem um design, exclusivo ele com certeza vai ocupar um lugar especial na memória dos consumidores e esse valor é inestimável na disputa concorrencial. Registra-lo garante que o valor da sua criação seja atribuído a você.

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Saiba mais sobre o registro de Desenho Industrial:

Quais produtos podem ser registrados como Desenho Industrial?, Todo produto com aparência nova e original, que resulte em uma configuração visual distintiva em relação a outros objetos ou padrões conhecidos pode ser registrado. Exemplo: relógios, obras de arte, móveis, peças de automóveis, peças industriais, de decoração ou de iluminação, joias e acessórios de moda, entre outros.

Duração da proteção, O registro de Desenho Industrial concedido pelo INPI tem validade de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por 3 (três) períodos de 5 (cinco) anos cada, ou seja, você pode ter a exclusividade do que criou por até 25 (vinte e cinco) anos!

Ter o registro de desenho industrial, é uma excelente forma de se proteger contra a reprodução do seu produto. Se você criou e quer ser o único autorizado a fabricar ou vender você precisa registrar.

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Transferência de Tecnologia

Averbar e/ou registrar no INPI contratos que envolvam licenciamento de direitos de propriedade industrial, fornecimento de tecnologia, assistência técnica e franquia. Requisições de certidões, consultas, fotocópias e 2ª via de certificado de averbação.

A Lei de Inovação (Lei n° 10.973/2004)

Veio para incentivar e facilitar, o processo de inovação que é efetivado através dos contratos de transferência de tecnologia.

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), define a transferência de tecnologia como uma negociação econômica e comercial que desta maneira deve atender a determinados preceitos legais e promover o progresso da empresa receptora e o desenvolvimento econômico do país.

Por isso é sempre bom contar, com profissionais especializados para realizar o passo a passo burocrático e entregar pra você com rapidez e segurança esses trâmites legais junto ao INPI e os contratos de transferência prontinhos!

Contratos de Transferência de Tecnologia. Além de proteger os seus ativos, é possível que você queira licenciá-los para uma empresa, ou então obter uma licença para impulsionar seu negócio. Pode ainda preferir adquirir conhecimentos não amparados por direitos de propriedade industrial. Para garantir a segurança e permitir a realização do pagamento ao exterior, existem contratos que devem ser averbados e registrados no INPI.

Os tipos de contratos, que existem são as cessões e os licenciamentos de patentes, desenhos industriais e marcas, além de assistência técnica e do fornecimento de tecnologia (know-how).Também são registradas as franquias empresariais, garantindo assim um acordo seguro e conferindo validade perante terceiros.

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Registro de Software/App

Saiba como registrar seu software ou aplicativo. Se você desenvolveu um programa de computador ou sua versão mais atualizada, é importante realizar o registro.

O registro garante a segurança jurídica:

Para comprovar a autoria do programa, além de ser a única garantia em casos de processos relativos à concorrência desleal, cópias não autorizadas, pirataria, evitando assim o mau uso de terceiros. Uma vez reconhecido o direito de Propriedade Intelectual sobre o programa de computador, essa garantia tem a duração de 50 anos.

No mundo de hoje é muito comum: às pessoas se apropriarem do trabalho de outras para lançarem o próprio produto, sem dar qualquer satisfação. Por isso o registro é a sua única garantia. Quando se registra o software, o código-fonte está protegido oficialmente. Ninguém poderá copiá-lo ou sequer fazer alterações que você não deseja.

    Como registrar os aplicativos?
    Os aplicativos são considerados como softwares. Para registra-los existe uma burocracia e por essa razão é sempre bom contar com um especialista. Os documentos necessários são:

  • Listagem do código fonte ao INPI;
  • Especificações e fluxogramas do programa detalhados;
  • Para registrar a documentação pode ser apresentada em PDF ou CD/DVDs.
  • Só por meio do registro, você passa a ser reconhecido como “dono” do aplicativo.

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Assessoria Jurídica

Nossa Assessoria Jurídica abrange todos os serviços de Propriedade Intelectual, resguardando e atuando, com base sólida de conhecimento e experiência, acompanhando processos, despachos, notificações e demais ocorrências. Conte conosco!

Colocamos à disposição nossos advogados:

Especializados em Propriedade Intelectual e Industrial, para orientar você nas questões jurídicas, tirar suas dúvidas e oferecer o apoio técnico/jurídico durante os trâmites administrativos no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

    Assessoria jurídica: confira aqui alguns dos nossos serviços.

  • Notificação extrajudicial

    Semanalmente novas marcas são protocoladas junto ao INPI e nós comparamos essas marcas com as marcas dos nossos clientes. No caso de colidências (semelhanças entre marcas) ou de marcas encontradas iguais, informamos e orientamos sobre qual melhor serviço para resolver a questão.

  • Contratos de licença de uso – royalties
  • Oferecemos assessoria na licença de uso de marca ou patente
  • Abstenção de uso – justiça estadual
  • Nós interferimos por meio de uma ação judicial no caso do uso indevido de marca ou patente
  • Nulidade – Justiça Federal
  • Buscamos a anulação do registro de marca ou patente concedidos pelo INPI
  • Ação Cautelar de Busca e Apreensão
  • Busca e apreensão de produtos caracterizados com marcas iguais ou semelhantes àquelas registradas

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Pesquisa Gratuita

Proteja-o com nossa ajuda!

Você trabalhou muito. Para construir um patrimônio o nome da sua Empresa.

Dúvidas frequentes ou faça sua pergunta.

Tem alguma dúvida? Consulte nossa lista abaixo das dúvidas mais frequentes.

Registro na Junta Comercial. É necessário registrar a minha marca?

Sim. O registro na Junta Comercial tem abrangência estadual, já a marca registrada no INPI tem abrangência nacional.
Em algumas situações o registro da marca no INPI pode cancelar o registro na Junta Comercial enquanto que o inverso não é possível. É importante lembrar que uma empresa pode possuir quantas MARCAS registradas quiser, porém pode utilizar apenas uma razão social. Ex. Rede Globo ( RAZÃO SOCIAL ) e todos os seus programas ( MARCAS ).

Por que devo registrar minha marca?

Marca sem registro é uma marca sem nome. Sua marca pode ser registrada tanto de forma ofensiva quanto defensiva. Ou seja, você registra a sua marca com o intuito de evitar que alguém tente impedi-lo de usá-la ou para evitar que outras empresas do mesmo ramo a usem. Ao registrar a sua marca com a MERCO MARCAS, você passa a ter a segurança de que a marca não será copiada sem sua autorização, e em algumas situações, ao registrar a sua marca você gera exclusividade quanto ao uso.

Qual a vantagem de ter uma marca registrada?

Só uma marca registrada pode gerar receita através de licenciamento, franquia ou venda (do registro). Somente uma marca registrada pode ser avaliada, contabilizada e, se for o caso, utilizada como garantia bancária para empréstimos, financiamentos, operações internacionais, etc…

Quanto tempo dura o registro de uma marca?

No Brasil, o registro de marca dura dez anos, podendo ser renovada após esse período e sem limite de renovação. Porém, o titular da marca precisa solicitar a renovação do seu registro durante o nono ano de vigência do registro, caso contrário pode perder o direito ao uso da marca.

Quais são os problemas de uma marca sem registro?

Entre os problemas que uma marca sem registro pode causar estão a possibilidade de ser processado caso outra pessoa tenha ou efetue o registro, ser obrigado a mudar a marca e ainda ter de pagar uma indenização para a empresa que detém os direitos da marca que você está utilizando. O valor da indenização pode variar entre 3% e 5% do faturamento bruto de sua empresa nos últimos cinco anos.

Eu terei o uso exclusivo da minha marca?

Sim, pois a MERCO MARCAS trabalha em todo o território nacional. Sendo assim, você terá exclusividade sobre a marca registrada em seu ramo de atividade, em qualquer local do Brasil.

Se uma marca ( MESMO FAMOSA ) não tiver registro eu posso registrar?

Calma, existem exceções. Marcas muito conhecidas recebem uma proteção especial do INPI, mas isso não é nenhuma irregularidade, lobby ou coisa desse tipo. É apenas a manutenção do princípio que guia o registro da marca: evitar que o consumidor seja enganado. Já imaginou ter uma confecções McDonald’s? Certamente todos pensariam logo no vínculo com a rede de fast-food.
Pirataria é uma mau negócio!

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E-mail: atendimento@mercomarcas.com.br